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Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa...
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Q1865631
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem os bens municipais todos os 1moveis, móveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao Município.
B
Todos os bens municipais deverão ser tombados, os semoventes e móveis cadastrados, sendo que estes serão numerados, conforme o estabelecido em regulamento.
C
A alienação de bens municipais, de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização Legislativa e licitação, inclusive nos casos de permutas.
D
O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme interesse público, nos termos da lei.
E
Poderão ser cedidos a terceiros, para serviços transitórios, bens e servidores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município nos termos da lei.