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É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
1
Q1866472
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
A
A iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.
C
Celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso.
D
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.