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O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa, por...
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Q1866474
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando, EXCETO:
A
Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
B
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
C
O decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
D
Atentar contra a autonomia do Município.