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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca do Poder Legislativo, analise as assertivas.
I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente ou à metade dos seus membros.
III. O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.
IV. No período de funcionamento normal da Câmara, é obrigatório ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias, em caso de relevante interesse público.
V. Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será impessoal e expressa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Apenas I e IV estão corretas.
Apenas II, IV e V estão incorretas.
Apenas III está correta.
Todas estão corretas.