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É facultado ao Município no estrito interesse público: I...
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Q1867179
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
É facultado ao Município no estrito interesse público: I. Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal; II. Firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; III. Estabelecer consórcio com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.