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As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Acerca do exercício da função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
A função gratificada será de 50% do vencimento do respectivo cargo em comissão.
O provimento dos cargos em comissão poderá ser feito com pessoas estranhas ao quadro do Município.
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 2 dias a contar do ato de-investidura.