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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao...
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Q1867519
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado:
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
B
Preservar a flora e a fauna.
C
Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
D
Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio de trânsito e tráfego.
E
Promover os serviços de iluminação pública urbana e rural.