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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito...
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Q1867524
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às finanças públicas, assinale a opção correta:
A
O contribuinte será obrigado ao pagamento de todos os tributos lançados pelo município, mesmo que alegue a ausência de prévia notificação.
B
A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e ele outros ingressos.
C
O Município deverá aplicar anualmente pelo mínimo 15% (quinze por cento), de sua receita tributária no ensino fundamental.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras, o Plano Plurianual.
E
A abe1tura de créditos suplementares não excederá a 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada.