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Q1879987
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
A
10 dias consecutivos
B
30 dias consecutivos
C
60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
D
20 dias consecutivos ou 30 dias, interpoladamente, ainda que apresentada justa causa