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Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos em forma de decr...
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Q1889630
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos em forma de decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de, EXCETO:
A
Regulamentação de lei.
B
Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
C
Permissão de uso dos bens municipais.
D
Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
E
Normas de efeitos externos, não privativos da lei.