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De acordo com a Lei Complementar nº 22/2016, são ações...
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Q1903664
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 22/2016, são ações estratégicas para os Recursos Hídricos de Tramandaí, EXCETO:
A
Elaborar projetos, em conformidade com as normas, resoluções e leis pertinentes, que possibilitem a retomada da navegação lacustre para fins turísticos e para a atividade de pesca.
B
Disciplinar as atividades esportivas aquáticas nos recursos hídricos locais, em conjunto com os órgãos responsáveis estaduais e federais.
C
Implantar sistema de controle de perfuração de poços artesianos, em conformidade com as normas e legislações pertinentes federais e estaduais, com a finalidade de preservar os aquíferos subterrâneos de Tramandaí.
D
Transformar áreas de APP em corredores ecológicos, bem como recuperar e manter a mata ciliar nos corpos hídricos.