Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, sendo composta de 13 vereadores.

A legislatura terá a duração de três anos.

As Reuniões Ordinárias da Câmara serão realizadas sempre nas segundas-feiras, exceto em caso de feriado ou ponto facultativo, em que será transferida para o primeiro dia útil subsequente.