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A Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG prevê que os...
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Q1920774
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG prevê que os vereadores gozem de inviolabilidade por suas opiniões e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
Sobre a inviolabilidade garantida aos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a revelar as pessoas que lhes confiaram as informações.
C
Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não sobre as pessoas que lhes confiaram as informações.
D
Os vereadores podem vir a ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não sobre as pessoas que lhes confiaram as informações.