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A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber...
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Q1924036
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Nos termos do Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, os sítios (sites) institucionais devem atender aos seguintes requisitos, EXCETO:
A
Devem conter ferramenta de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
Devem indicar o local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
C
Devem possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, salvo planilha e texto, de modo a facilitar a análise da informação.
D
Devem divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para estruturação da informação.