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Q1924252
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,
A
cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
B
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
C
regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
D
suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptálas à realidade e às necessidades locais.