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Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de...
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Q1975929
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, no alvará de funcionamento, constarão as seguintes informações:
I. Data e horário limite de funcionamento do estabelecimento.
II. Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou promotor.
III. Lotação máxima fixada.
IV. Nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o processo administrativo e o deferiu.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens III e IV.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.