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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao...
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Q1976146
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
A
Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.
B
Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.
C
Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.
D
Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.
E
Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.