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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao...

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse, e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, os menus, os submenus, as barras, os ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:


A

Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.


B

Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.


C

Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.


D

Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.


E

Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.