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Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por...

Ano: 2018
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Mampituba - Assistente Social - 2018

Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.

Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

A

pecuniária.

B

rescisória.

C

compulsória.

D

de precatórios.

E

promocional.

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