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A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala...
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Q1993394
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:
A
Serviços.
B
Compras de bens.
C
Alimentos.
D
Contas pessoais.
E
Auditoria fiscal e fazendária.