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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:
Das férias proporcionais.
Dos dias de repouso da respectiva semana.
Natalina.
Proporcional do décimo quarto salário.
Denominada licença prêmio.