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Compete aos municípios instituir taxas na seguinte hipótese:
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Q20086
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Compete aos municípios instituir taxas na seguinte hipótese:
A
autorizar a instalação de um estabelecimento comercial em seu território e para fiscalizar as respectivas atividades
B
para intervir no domínio econômico, visando a organizar as atividades exercidas no âmbito do município
C
para fiscalizar as mercadorias que sejam procedentes de outros municípios
D
para cobrir os custos com o pagamento da folha de seus funcionários