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O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei...
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Q20115
Teclas de Atalhos
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O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:
A
ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS
B
constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria
C
constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis
D
inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente