Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº. 11.414/91 - Lei de Recursos Hídricos e Minerais...
A Lei nº. 11.414/91 - Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e contém as diretrizes e metas das políticas mineral e de recursos hídricos, determinantes para os órgãos da administração pública direta o indireta e indicativas para o setor privado. Sobre o disposto na Lei nº. 11.414/91, assinale a alternativa correta:
A
O sistema de gestão dos recursos hídricos e minerais é composto pela Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações (SMET) e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais. Em que, obrigatoriamente, é atribuição da SMET a elaboração da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.
B
A competência do Estado de registrar, acompanhar o fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território será exercida pela SMET, através de seus órgãos próprios, de acordo com normas e padrões que resguardem o interesse estadual e do povo goiano.
C
A SMET é o órgão executor do Código de Águas, no que competir ao Estado de Goiás, cabendo-lhe ainda: I - administrar a outorga do uso, para todos os fins, das águas de domínio do Estado de Goiás; II - promover o monitoramento dos recursos hídricos superficiais, de maneira a garantir o seu uso múltiplo de forma racional e integrada; III - coordenar, tecnicamente, a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.
D
As atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato da SMET, assegurada a participação de organismos estaduais, bem como de entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico profissional e empresarial, diretamente relacionadas com os recursos hídricos, a geologia e os recursos minerais.