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A Lei nº. 12.596/95 institui a Política Florestal do Estado...
A Lei nº. 12.596/95 institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, fica reconhecido como Patrimônio Natural do Estado de Goiás o BIOMA CERRADO, cujos integrantes são bens de interesse de todos os habitantes do Estado. Com relação às demais diretrizes dispostas na Lei nº. 12.596/95, assinale a alternativa correta:
A
Todas as formas de vegetação nativa existente no território do Estado de Goiás são bens de interesse coletivo a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta lei estabelecer.
B
As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas se não ameaçarem a manutenção da qualidade de vida ou o equilíbrio ecológico, sendo sempre observados os princípios de função social da propriedade e preservação e conservação da biodiversidade.
C
São consideradas de preservação permanente, em todo o território do Estado de Goiás, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos locais de pouso de aves de arribação, assim declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária.
D
Qualquer exploração da vegetação nativa dependerá sempre da aprovação prévia do CEMAM, bem como da adoção de técnicas de condução e exploração compatíveis com o respectivo ecossistema. Sendo que, a todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído deverá ser dado aproveitamento socioeconômico.