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O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de...
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Q20173
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando:
A
houver prática comprovada de subfaturamento
B
se tratar de atividade exercida em caráter provisório
C
o contribuinte for obrigado a pagar o imposto por valor fixo
D
o contribuinte não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais