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Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de...
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Q20206
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:
A
mesmo exercício em que ocorrer o evento causador da alteração
B
exercício anterior àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
C
exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
D
exercício em que o proprietário comunicar às autoridades a ocorrência do evento causador da alteração