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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Serra...
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Q2025651
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, marque a alternativa com dados coerentes com o disposto no TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.
A
O Município assegurará os direitos e as garantias individuais e coletivos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e pela presente Lei Orgânica.
B
O Município da Serra estabelecerá, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independente das sanções criminais previstas em lei.
C
A liberdade de associação comunitária, profissional e sindical será assegurada pelos órgãos públicos municipais respeitados os princípios da Constituição Federal.
D
O Município promoverá a defesa do consumidor, nos termos da Constituição Federal.
E
Todos estão corretos.