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O Art. 18 da Lei Orgânica do município da Serra diz que:...
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Q2025687
Teclas de Atalhos
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O Art. 18 da Lei Orgânica do município da Serra diz que: Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar para garantir a execução de uma Política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-se:
I. Assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.
II. Criação e manutenção de abrigos às mulheres vítimas de violência doméstica.
Na legislação brasileira o assassinato de mulheres decorrente de atos de violência como os citados neste artigo é chamado de:
A
Coação
B
Feminismo
C
Misoginia
D
Feminicídio
E
Covardia