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Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é...
Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:
A
Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.
B
Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.
C
Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.
D
Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.