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Q2049567
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.
Teclas de Atalhos
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A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue os itens que se seguem.
Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for considerada simbólica.
C
Certo
E
Errado