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O referido programa prevê autorização para que seja...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens subsecutivos.

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

C

Certo

E

Errado

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