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Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira...
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Q206199
Teclas de Atalhos
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Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira, aponte a alternativa que corretamente traduz uma disposição específica à Estrutura Administrativa do município.
A
Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
B
As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.
E
As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.