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Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto...
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Q206200
Teclas de Atalhos
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Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que
A
é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.
B
o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.
C
a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.
D
a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.
E
o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.