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Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o...
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Q2101841
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
A
o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
B
o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
C
se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
D
ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
E
ambos não têm efeito suspensivo.