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Q2164418
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, NÃO é um dever do servidor público
A
manter-se atualizado em relação à legislação, aos regulamentos e às demais normas relativas ao desempenho de suas atribuições.
B
agir com probidade, lealdade, retidão e justiça no desempenho de suas atribuições.
C
utilizar artifícios para impedir que outro servidor ou terceiros usuários dos serviços públicos exerçam seus direitos.
D
cumprir providência que tenha de realizar de ofício ou mediante ordem ou orientação de seu superior hierárquico.
E
resistir a propostas de vantagens indevidas, bem como de adoção de conduta em violação da lei e dos preceitos éticos que orientam a atuação do servidor público.