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Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa...
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa verdadeira:
A
É exigência indispensável no ato de matrícula escolar a apresentação de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas;
B
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter facultativo;
C
O município com a assistência única do Estado, cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo;
D
Compete ao Estado suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.