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É vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que...
É vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:
A
salário mínimo estadual.
B
padrão mínimo nacional.
C
salario mínimo municipal.
D
vencimento do maior servidor municipal.
E
do prefeito municipal.