Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de...
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, estabelece que:
A
as propriedades privadas situadas dentro dos limites das unidades de conservação de proteção integral que ainda não tenham sido efetivamente desapropriadas estão sujeitas às restrições de uso previstas nessa Lei.
B
as terras devolutas que apresentem relevante interesse de preservação e conservação da biodiversidade serão destinadas à implantação de unidades de conservação pelo poder público.
C
as indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, possui no cálculo o valor das espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo poder público.
D
as populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida não serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes devendo o poder público realocá-las.