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Q22201
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Teclas de Atalhos
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O texto do artigo 239, Seção II, Capítulo XII, Decreto n.º 12.342, de 27.09.78, afirma que as indústrias de saneantes domissanitários – inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes para uso doméstico – além de atender as condições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter compartimentos
A
para fabricação no mesmo local daquele destinado ao laboratório de controle.
B
independentes para depósito de matéria-prima e de produto acabado.
C
destinado ao estoque e lavagem de embalagens recicláveis e de vidro.
D
para laboratório de controle ambiental, sendo o controle químico feito por outra empresa.
E
de, no mínimo, 6,0 m² para o laboratório de controle, independente ou não da presença de residências.