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Q22355
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 5.810/94 NÃO considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
A
serviços obrigatórios em lei.
B
licença-maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.
C
licença por motivo de doença em pessoa da família.
D
licença para tratar de interesse particular.
E
desempenho de mandato classista.