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João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador...
João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competências funcionais
A
participar das sessões de sua Câmara de Julgamento, mas sem direito de participação nos debates, salvo se para prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros.
B
comunicar à primeira instância qualquer irregularidade verificada na instrução dos expedientes sob sua defesa, em detrimento da Fazenda ou do contribuinte.
C
emitir parecer, por escrito, na qualidade de fiscal de lei sem parcialidade, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
D
contraminutar os recursos interpostos contra a Fazenda Pública, não lhe cabendo, contudo, interpor recursos ao Pleno.
E
ratificar pedido de diligência dos autos sob sua análise, desde que esse pleito tenha sido previamente formulado por um Conselheiro.