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Com base na sua Lei Orgânica é correto afirmar que uma das...
Com base na sua Lei Orgânica é correto afirmar que uma das competências do Município de Ponta de Pedras é
A
instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
B
cobrar tributos sobre livros, jornais e periódicos.
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
utilizar tributos com efeito de confisco.