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No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida em...
No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização:
A
Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS.
B
Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO.
C
Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA.
D
Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLF.