Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária...
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
C
Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.