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Para imposição de penas disciplinares nos casos de demissão...
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Q2332712
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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Para imposição de penas disciplinares nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é competente:
A
o Chefe da Polícia Civil.
B
o Diretor do Departamento ao qual o infrator estava subordinado.
C
o Secretário de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania.
D
o Governador do Estado.
E
o Delegado responsável pela apuração.