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Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que...
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Q2342719
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
A
12 (doze) meses.
B
18 (dezoito) meses.
C
24 (vinte e quatro) meses.
D
180 (cento e oitenta) dias.