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É medida prevista na Lei Complementar nº 006/1994, que...
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Q2342977
Teclas de Atalhos
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É medida prevista na Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, para os casos em que o servidor sindicado ou processado tiver um bom histórico funcional e responder por infração disciplinar que não seja considerada lesiva ao erário, nem tenha sido cometida com dolo ou má-fé. Trata-se de
A
formalização de termo de ajustamento de conduta.
B
conversão do processo administrativo disciplinar em sindicância.
C
conversão da pena de suspensão em advertência.
D
arquivamento do procedimento disciplinar.