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Leia o texto abaixo. Ao contrário da progressividade fiscal...
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Q2343002
Teclas de Atalhos
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Leia o texto abaixo.
Ao contrário da progressividade fiscal que tem cunho arrecadatório, onerando o contribuinte do IPTU de acordo com a capacidade contributiva de cada um, espelhada pelo valor venal do imóvel, a progressividade extrafiscal tem caráter ordinatório. A progressão de alíquotas não é instituída com o objetivo de aumentar a receita pública, mas, para regular a função social da propriedade urbana. E a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor (§ 1º, do art. 182 da CF) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, sendo impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes (§ 2º, do art. 182 da CF).
(HARADA, Kiyoshi. IPTU. Progressividade extrafiscal. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2017/01/27/30516/. Acesso em: 15 jan. 2019.)
Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da progressividade extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
A
As edificações em ruína, condenadas, interditadas ou abandonadas somente estão sujeitas à progressividade extrafiscal do IPTU quando situadas em logradouro ou via pública pavimentada.
B
Estão sujeitas à progressividade extrafiscal do IPTU as edificações provisórias ou precárias, inclusive as destinadas à moradia do proprietário, que não cumpram as normas de edificação ou utilização do solo urbano.
C
Em caso de apresentação de projeto para implantação de cultura agrícola em lotes urbanos subutilizados ou não utilizados, a progressividade extrafiscal do IPTU será interrompida, mantidos os acréscimos na alíquota, até a sua efetiva implantação.
D
A progressividade extrafiscal do IPTU consiste na majoração da alíquota no tempo, pelo prazo de cinco anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima, que será mantida enquanto o imóvel incidir nas situações que a justificam.