Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória: Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que...

Q2343012

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Tangará da Serra - Legislação Aplicada

Ano: 2019

Banca: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

Prova: UFMT - Prefeitura de Tangará da Serra - Procurador do Município - 2019

Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória:

Adiantamento de Férias.

Décimo Terceiro Vencimento.

Adicional do Tempo de Serviço.

Gratificação de 1/3 de Férias.

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